O que é PPRA
São as iniciais do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - P.P.R.A. Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma...
A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória?
A redução da multa moratória para o patamar de 2% (dois por cento), como dita o art. 1.336, § 1º, do novo Código Civil, deve ser acatada...
Direitos e Deveres dos Condôminos
. Tendo em vista a pluralidade de proprietários sobre a mesma coisa, seus direitos e deveres devem ter em mira suas próprias relações...
